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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SEC. DE MEIO AMBIENTE - SEMA CANINDÉ A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO. A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU), PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA SEDE DE DISTRITO DE CAIÇARA, PELO PROGRAMA ESTADUAL PROARES III - SEGUNDA FASE, NA COORDENADA UTM (24M), LONGITUDE: 450.457,82 M (E); E LATITUDE: 9.522.967,12 M (S) - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO - NOME DO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ - LOCALIZAÇÃO: TRAVESSA A, S/N, DISTRITO CAIÇARA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62700-000, CANINDÉ-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEMA.

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