Informações do beneficiário

Nome: MARIA LUCILENE GUERRA LIMA

CPF/CNPJ: 08.334.905/0001-00

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 09/03/2023

Valor: R$ 1.642,19

Informações do beneficiário

Nome: MARIA LUCILENE GUERRA LIMA

CPF/CNPJ: 08.334.905/0001-00

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 09/03/2023

Valor: R$ 109,85

Informações do beneficiário

Nome: MARIA LUCILENE GUERRA LIMA

CPF/CNPJ: 08.334.905/0001-00

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 095/2023

Número parecer: 19

Período: 09/03/2023 - 09/03/2027

Condicionamentos com prazo

- Apresentar, no prazo improrrogável de 30 dias, o comprovante de Homologação do Pátio na SEMACE. Toda movimentação de produtos de origem florestal (compra e venda) deve ser registrada no sistema DOF;

Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal nº 10.650/2003 e Resolução CONAMA nº 006/1986.

Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SEMA;

Condicionamentos sem prazo

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da SEMA;

Em observância ao parágrafo primeiro, artigo 22 da resolução COEMA nº 02/2019, o interessado deverá apresentar à SEMA, anualmente, a contar da data de concessão desta licença Ambiental, o Relatório de Acompanhamento Ambiental - RAMA. Esse Relatório deverá ser preenchido em formulário próprio da SEMA a ser disponibilizado à época da sua elaboração;

A renovação desta licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a
prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da SEMA;

Destinar adequadamente os resíduos gerados durante a execução das obras,
conforme classificação estabelecida pela Norma Brasileira NBR 10004/04 e outras
normas legais correlatas, promovendo assim, a limpeza e organização da área
interna do empreendimento.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da SEMA;
O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar danos ambientais.

Submeter à prévia análise da SEMA qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento;

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar danos ambientais;

Informações do beneficiário

Nome: MARIA LUCILENE GUERRA LIMA

CPF/CNPJ: 08.334.905/0001-00

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 09/03/2023

Valor: R$ 109,85