Informações do beneficiário

Nome: SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS

CPF/CNPJ: 87.958.641/0001-31

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0001/2026

Número parecer:

Período: 07/04/2026 - 07/04/2029

Condicionamentos com prazo

- Submeter à prévia análise da SEMA/Canindé qualquer alteração que se faça
necessária no empreendimento;
A renovação desta licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias
de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a
prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva
da SEMA;
- Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das
condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da
SEMA/Canindé;
- O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na
aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da
obrigação de reparar danos ambientais;
- Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento
ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SEMA/Canindé;
Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos
subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal no
10.650/2003 e Resolução CONAMA no 006/1986;
- Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, declaração de quitação com as
condicionantes contidos no TVT - Termo de Viabilidade Ténica, emitido pelo
SAAE.